| Ementa: | Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e altera a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | 864/03 |
| Autor: | EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 25/12/2003, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada Parcialmente por Lei nº 15889/2013
Lei 14.089/2005 - Art. 3º - A partir do exercício de 2006, os benefícios previstos nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, somente serão concedidos a um único imóvel por contribuinte.; Lei 15.044/2009 - Art. 7º - Altera os arts. 1º, 2º e 3º desta Lei. |
| Correlação: |
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| Classificação de Direito: |
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