Ementa: | Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. |
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Situação: | Revogada Parcialmente |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | 879/03 |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 25/12/2003, pg. 02 - 05 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Alterada pela Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021 |
Correlação: |
Lei nº 17.332 de 2020 - art. 5º, inciso II
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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