| Ementa: | Altera redação do inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
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| Autor: | |
| Fonte: | Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 08/01/2004, p.1 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Correlação: |
Lei nº 8.989, de 1979 - Foi alterada por esta Lei
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| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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