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Ementa: |
Altera a redação dos incisos II e III do artigo 2º e acrescenta o artigo 5ºA à Lei Municipal nº 10.105, de 02 de setembro de 1986, e dá outras providências.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei nº 553/02
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Autor: |
Joao Antonio
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 08/01/2004, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Lei nº 10.105, de 02 de setembro de 1986
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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