Ementa: Altera a redação dos incisos II e III do artigo 2º e acrescenta o artigo 5ºA à Lei Municipal nº 10.105, de 02 de setembro de 1986, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 553/02
Autor: Joao Antonio
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 08/01/2004, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 10.105, de 02 de setembro de 1986
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: