Ementa: Dispõe sobre a instalação de Estação Rádio-Base - ERB, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Chefe de Governo: MARTA SUPLICY
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: (Projeto de Lei nº 733/03, do Executivo, aprovado na formado Substitutivo do Legislativo)
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 17/01/2004, pg. 08 a 10
Link: Texto Atualizado
Alteração: Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 65/2004
Alterada pela Lei nº 15.147, de 28 de abril de 2010
Declarada Inconstitucional por Decisão Judicial-alteração nº 981825/2021
Correlação: Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Lei Orgânica do Município
Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973
Lei nº 9.846, de 04 de janeiro de 1985
Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações
Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002
Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003
Decreto nº 43.383, de 25 de junho de 2003
Decreto nº 43.849, de 23 de setembro de 2003
Regulamentada pelo Decreto nº 44.944, de 30 de junho de 2004
Vide Decreto nº 46.067, de 14 de julho de 2005
Vide ADIN n° 0128923-93.2013.8.26.0000
Interpretação:
Veto: Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 65/2004
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: Decisão aguardando o trânsito em julgado sem recurso pendente