Ementa: Revoga o parágrafo único do artigo 5º e o inciso V do artigo 23, ambos da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, e dá outras providências
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Fonte: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 17/01/2004, p. 10
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 9160/1980 - Foi alterada por esta Lei
Lei nº 11434/1993 - Foi alterada por esta Lei
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: