Ementa: | Revoga o parágrafo único do artigo 5º e o inciso V do artigo 23, ambos da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, e dá outras providências |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 17/01/2004, p. 10 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 9160/1980 - Foi alterada por esta Lei Lei nº 11434/1993 - Foi alterada por esta Lei |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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