Ementa: | Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como “valet service”, no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | (Projeto de Lei nº 394/03, do Vereador William Woo - PSDB e outros Vereadores) |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 20/01/2004, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Regulamentada pelo Decreto nº 58.027, de 8 de dezembro de 2017, que revoga o Decreto nº 48.151, de 21 de fevereiro de 2007, que revoga o Decreto nº 44.956, de 1º de julho de 2004
Alterada pela Lei nº15.887, de 4 de novembro de 2013 Alterada pela Lei nº 16.132, de 12 de março de 2015 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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