Ementa: Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como “valet service”, no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: MARTA SUPLICY
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: (Projeto de Lei nº 394/03, do Vereador William Woo - PSDB e outros Vereadores)
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 20/01/2004, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Regulamentada pelo Decreto nº 58.027, de 8 de dezembro de 2017, que revoga o Decreto nº 48.151, de 21 de fevereiro de 2007, que revoga o Decreto nº 44.956, de 1º de julho de 2004
Alterada pela Lei nº15.887, de 4 de novembro de 2013
Alterada pela Lei nº 16.132, de 12 de março de 2015
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: