Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento de restaurantes, lanchonetes, chopperias, churrascarias e pizzarias na cidade de São Paulo.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04 de Fevereiro de 2004, pg. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 16402/2016
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