Ementa: | Dispõe sobre o horário de funcionamento de restaurantes, lanchonetes, chopperias, churrascarias e pizzarias na cidade de São Paulo. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04 de Fevereiro de 2004, pg. 1 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 16402/2016 |
Correlação: |
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Interpretação: | |
Veto: |
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Classificação de Direito: |
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