| Ementa: | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 63/01 |
| Autor: | ARSELINO TATTO - PT |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 11/02/2004, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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