Ementa: Altera a notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 94/03
Autor: Marcos Zerbini
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 12/02/2004, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 14256/2006
Correlação: Revoga a Lei nº 12.077/1996
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: