Ementa: | Altera a notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 94/03 |
Autor: | Marcos Zerbini |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 12/02/2004, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 14256/2006 |
Correlação: |
Revoga a Lei nº 12.077/1996
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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