Ementa: | Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.609, de 13 de julho de 1994, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | (Projeto de Lei nº 474/99, do Executivo) |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 14/05/2004, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Regimento Interno
Altera a Lei nº 11.609, de 13 de julho de 1994 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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