Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.609, de 13 de julho de 1994, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: MARTA SUPLICY
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: (Projeto de Lei nº 474/99, do Executivo)
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 14/05/2004, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Regimento Interno
Altera a Lei nº 11.609, de 13 de julho de 1994
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: