Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica.
Situação: Revogada
Chefe de Governo: MARTA SUPLICY
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 146/04
Autor: EXECUTIVO; Marta Suplicy
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/05/2004, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 14654/2007
Correlação:

Decreto nº 45.013/2004

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002

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