| Ementa: | Cria a Gratificação por Assistência Militar, a ser paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo que prestam serviços na Assessoria Policial Militar do Gabinete da Prefeita. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (Projeto de Lei nº 158/04, do Executivo) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 26/06/2004, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 15.412, de 18 de julho de 2011
Alterada pela Lei nº 16.899, de 24 de maio de 2018 Alterada pela Lei nº 17.019, de 20 de dezembro de 2018 Alterada pela Lei nº 17.812, de 09 de junho de 2022 |
| Correlação: |
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994 Lei nº 12.126, de 1996 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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