| Ementa: | Confere nova redação ao parágrafo único do art. 19 da Lei nº 13.716, de 7 de janeiro de 2004. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (Projeto de Lei nº 313/04, do Executivo) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 02/07/2004, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Altera a Lei nº 13.716, de 7 de janeiro de 2004 - art. 19
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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