| Ementa: | Altera a redação de disposições da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (Projeto de Lei nº 186/04, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 09/07/2004, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Regulamentada pelo Decreto nº 53.094, de 19 de abril de 2012
Lei Orgânica do Município de São Paulo - art. 46, “caput” Lei nº 11.732/95 Altera a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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