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| Ementa: |
Acrescenta os arts. 18-A e 38-A à Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, altera o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001, e dispõe sobre a prática dos ilícitos administrativos tributários que especifica.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 331/04
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| Autor: |
EXECUTIVO; Marta Suplicy
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 29/07/2004, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021
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| Correlação: |
Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966
Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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