| Ementa: | Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho de Representantes e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 001/01 |
| Autor: | Mesa da Câmara |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 31/07/2004, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Constituição Federal
Lei Orgânica do Município Vide Adin nº 0000302-59.2005.8.26.0000 (994.05.000302-5) Decisão de Mérito do STF com repercussão geral |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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