Ementa: Altera os arts. 1º e 2º da Lei 11.662/94, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo: MARTA SUPLICY
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: (Projeto de Lei nº 611/03, do Vereador Odilon Guedes - PT)
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 24/11/2004, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 14485/2007
Correlação: Altera a Lei 11.662/94
Regimento Interno
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