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Ementa: |
Prorroga por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo previsto no art. 21 da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, para formalização, mediante lei, das novas estruturas organizacionais centrais e de outras medidas daí decorrentes que especifica.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
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Projeto: |
Projeto de Lei nº 544/04
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Autor: |
Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/12/2004, p. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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