Ementa: Prorroga por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo previsto no art. 21 da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, para formalização, mediante lei, das novas estruturas organizacionais centrais e de outras medidas daí decorrentes que especifica.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto: Projeto de Lei nº 544/04
Autor: Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/12/2004, p. 01
Link: Texto Atualizado
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