Ementa: Altera a redação do § 8º do art. 17 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto: PROJETO DE LEI 568/04
Autor: VEREADOR WADIH MUTRAN - PP
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23 de fevereiro de 2005, p. 47
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: