Ementa: Altera disposições da Lei nº 13.637, de 04/09/03, e da Lei nº 13.638, de 04/09/03, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto: PROJETO DE LEI 154/05
Autor: MESA DA CÂMARA
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/05/2005, p. 78
Link: Texto Atualizado
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