Ementa: | Altera disposições da Lei nº 13.637, de 04/09/03, e da Lei nº 13.638, de 04/09/03, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | PROJETO DE LEI 154/05 |
Autor: | MESA DA CÂMARA |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/05/2005, p. 78 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
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Classificação de Direito: |
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