| Ementa: | Dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/05/2005, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada pela Lei nº 17.997, de 2023 |
| Correlação: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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