Ementa: Regulamenta a Lei Orgânica do Município em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
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Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/06/2005, pág. 02
Link: Texto Atualizado
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