Ementa: | Regulamenta a Lei Orgânica do Município em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/06/2005, pág. 02 |
Link: | Texto Atualizado |
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