| Ementa: | Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de São Paulo e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 170/06 |
| Autor: | Vereador José Police Neto - PSDB |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/07/2005, p. 01. |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Decreto nº 49.356/2008
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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