Ementa: Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 13.640, de 08 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/09/2005, pg. 59
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 14485/2007
Correlação:
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