Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 14082, DE 31 DE outubro DE 2005

(PROJETO DE LEI 58/05)

(VEREADORA SONINHA - PT)


Revogada por Lei nº 14.485 de 2007


Institui o Dia Municipal da Música Eletrônica, e dá outras providências.

Roberto Tripoli, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o Dia Municipal da Música Eletrônica, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de setembro.

Parágrafo único. O dia ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Paulo.

Art. 2° Para a comemoração do Dia Municipal da Música Eletrônica poderá ser autorizada a realização de parada de trios elétricos com apresentações de música eletrônica.

Art. 3° As entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede no Município de São Paulo, voltadas à promoção da música eletrônica, poderão ser convidadas a participar da organização do evento.

Art. 4° Para a consecução dos objetivos desta lei poderão ser firmados convênios e parcerias com outras esferas da Administração Pública e/ou da iniciativa privada.

Art. 5° Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 07 de novembro de 2005.

O Presidente, Roberto Tripoli

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 07 de novembro de 2005.

O Secretário Geral Parlamentar, Breno Gandelman


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/11/2005, pg. 83