Ementa: | Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL. |
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Situação: | Revogada Parcialmente |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07 de dezembro de 2005, pg. 1 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020
Revogada Parcialmente por Lei nº 16402/2016 |
Correlação: |
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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