Ementa: Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07 de dezembro de 2005, pg. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração: Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020
Revogada Parcialmente por Lei nº 16402/2016
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