| Ementa: | Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 592/05 |
| Autor: | EXECUTIVO; José Serra |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/12/2005, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989 Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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