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Ementa: |
Revoga, em todos os seus termos, as leis que especifica, relativas ao período de 1892 a 1947, e dá outras providências.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
JOSÉ SERRA
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei nº 658/05
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Autor: |
Legislativo e do Executivo
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/12/2005, pg. 1-6
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: EM ANDAMENTO - Sujeita a Alterações!
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