Ementa: Revoga, em todos os seus termos, as leis que especifica, relativas ao período de 1892 a 1947, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: JOSÉ SERRA
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 658/05
Autor: Legislativo e do Executivo
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/12/2005, pg. 1-6
Link: Texto Atualizado
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Observação: Status desta Norma neste Sistema: EM ANDAMENTO - Sujeita a Alterações!