| Ementa: | Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | JOSÉ SERRA |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 628/05 |
| Autor: | EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/12/2005, pg. 03-04 |
| Link: | Texto Atualizado |
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