| Ementa: | Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (Projeto de Lei nº 318/05, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/01/2006, pg. 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
art. 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998. art. 37 da Constituição Federal Vide ADIN nº 9028506-23.2006.8.26.0000 Lei nº 14.664/2018 Lei nº 14.664/2018 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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