Ementa: Cria o Programa de Modernização da Administração Tributária.
Situação: Vetada Parcialmente
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: (Projeto de Lei nº 793/05, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/01/2006, pg. 03-05
Link: Texto Atualizado
Alteração: Vetada Parcialmente
Alterada pela Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021
Alterada pela Lei nº 17.727 de 2021
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: