Ementa: | Cria o Programa de Modernização da Administração Tributária. |
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Situação: | Vetada Parcialmente |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | (Projeto de Lei nº 793/05, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/01/2006, pg. 03-05 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Vetada Parcialmente
Alterada pela Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021 Alterada pela Lei nº 17.727 de 2021 |
Correlação: |
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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