| Ementa: | Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal. |
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| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | JOSÉ SERRA |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | (Projeto de Lei nº 56/03, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/03/2006, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 221/2007
Alterada pela Lei nº 14.614, de 07 de dezembro de 2007 Alterada pela Lei nº 16.838, de 08 de fevereiro de 2018 Alterada pela Lei nº 17.480, de 30 de setembro de 2020 |
| Correlação: |
Revoga a Lei nº 8.777, de 14 de setembro de 1978
Regulamentada pelo Decreto nº 49.356, de 31 de março de 2008 Regulamentada pelo Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 221/2007
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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