| Ementa: | Acrescenta alínea “c” ao § 1° do art. 3° da Lei n° 10.793, de 21 de dezembro de 1989, e dispõe sobre novas contratações de pessoal, por tempo determinado, nas hipóteses que especifica. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | JOSÉ SERRA |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | (Projeto de Lei nº 25/06, do Executivo) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/04/2006, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Altera a Lei n° 10.793, de 21 de dezembro de 1989
Lei n° 13.261, de 28 de dezembro de 2001 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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