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Ementa: |
Dispõe sobre o pagamento da ajuda de custo que especifica aos agentes de campo que vierem a atuar em campanhas de imunização ou campanhas emergenciais de saúde pública; acrescenta o inciso XI ao art. 2º da Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988.
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Situação: |
Vetada Parcialmente
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Chefe de Governo: |
GILBERTO KASSAB
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
(Projeto de Lei nº 718/05, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/05/2006, pg. 03
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 72/2006
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Correlação: |
Altera o Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988 - art. 2º
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Interpretação: |
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Veto: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 72/2006
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: EM ANDAMENTO - Sujeita a Alterações!
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