Ementa: | Dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializem produtos irregulares. |
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Situação: | Vetada Parcialmente |
Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | (Projeto de Lei nº 152/06, do Vereador Gilson Barreto - PSDB) |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/06/2006, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 79/2006 |
Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 52.432/2022 Regulamentada pelo Regulamentada pelo Decreto nº 52.432, de 21 de junho de 2011 |
Interpretação: | |
Veto: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 79/2006
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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