| Ementa: | Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de São Paulo e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | (Projeto de Lei nº 170/06, do Vereador José Police Neto - PSDB) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/06/2006, p. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Classificação de Direito: |
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