| Ementa: | Altera dispositivos da Lei nº 10.779 e da Lei nº 10.780, ambas de 5 de dezembro de 1989, para o fim de dispor sobre a antecipação de parte do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ou da 13ª (décima terceira) pensão ou legado devidos aos servidores e pensionistas municipais, na forma que especifica. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/07/2006, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980
Lei nº 9.168, de 4 de dezembro de 1980 Leis nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 Lei nº 10.779, de 5 de dezembro de 1989 - Alterada por esta Lei Lei n° 10.780, de 5 de dezembro de 1989 - Alterada por esta Lei Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989 Lei n° 10.828, de 4 de janeiro de 1990 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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