| Ementa: | Prorroga até 2007 o prazo previsto no art. 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (Projeto de Lei nº 570/06, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/12/2006, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Orgânica do Município de São Paulo
Vide art. 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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