Ementa: | Dispõe sobre a estrutura e atribuições da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | PROJETO DE LEI 392/05 |
Autor: | Mesa da Câmara |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06 de janeiro de 2007, p. 51 |
Link: | Texto Atualizado |
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Classificação de Direito: |
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