Ementa: Dispõe sobre a estrutura e atribuições da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto: PROJETO DE LEI 392/05
Autor: Mesa da Câmara
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06 de janeiro de 2007, p. 51
Link: Texto Atualizado
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