| Ementa: | Confere nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, e autoriza o Executivo a reabrir o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo. Corrige os arts. 26 e 27, da Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 320/06 |
| Autor: | EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/01/2007, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006 Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005 Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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