| Ementa: | Altera os arts. 23 e 30, alínea “j”, ambos da Lei nº 13.131/01, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 643/06 |
| Autor: | Vereador Roberto Tripoli - sem filiação partidária |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/01/2007, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Federal nº 9.605 de 1998 - Lei de Crimes Ambientais
Altera a Lei nº 13.131 de 2001 Lei nº 13.531 de 2003 Regulamentada por Decreto nº 48.269 de 2007 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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