| Ementa: | Institui a gratuidade dos serviços de exumação e dos meios a ele necessários à população de baixa renda, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 130/03 |
| Autor: | Vereador ArselinoTatto - PT |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/02/2007, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
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