Ementa: | Acresce, revoga e altera dispositivos da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, da Lei nº 13.638, de 4 de setembro de 2003, da Lei nº 14.259, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências. |
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Situação: | Declarada Parcialmente Inconstitucional |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | PROJETO DE LEI 185/07 |
Autor: | Mesa da Câmara |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10 de maio de 2007, p. 121 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Ato CMSP nº 971/2007 Ato CMSP nº 974/2007 Ato CMSP nº 975/2007 Ato CMSP nº 976/2007 Ato CMSP nº 978/2007 Ato CMSP nº 982/2007 Ato CMSP nº 989/2007 Ato CMSP nº 990/2007 Ato CMSP nº 1000/2007 Ato CMSP nº 1270/2014 Adin nº 2076329-92.2018.8.26.0000 Adin nº 2010945-22.2017.8.26.0000 Adin nº 9048208-81.2008.8.26.0000 Declarada Parcialmente Inconstitucional por Decisão Judicial-9048208-81.2008.8.26.0000 nº 0/2023 |
Correlação: |
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Interpretação: | |
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