Ementa: Acresce, revoga e altera dispositivos da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, da Lei nº 13.638, de 4 de setembro de 2003, da Lei nº 14.259, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto: PROJETO DE LEI 185/07
Autor: Mesa da Câmara
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10 de maio de 2007, p. 121
Link: Texto Atualizado
Alteração: Ato CMSP nº 971/2007
Ato CMSP nº 974/2007
Ato CMSP nº 975/2007
Ato CMSP nº 976/2007
Ato CMSP nº 978/2007
Ato CMSP nº 982/2007
Ato CMSP nº 989/2007
Ato CMSP nº 990/2007
Ato CMSP nº 1000/2007
Ato CMSP nº 1270/2014
Adin nº 2076329-92.2018.8.26.0000
Adin nº 2010945-22.2017.8.26.0000
Adin nº 9048208-81.2008.8.26.0000
Declarada Parcialmente Inconstitucional por Decisão Judicial-9048208-81.2008.8.26.0000 nº 0/2023
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