Ementa: | Dispõe sobre a prioridade de tramitação e julgamento aos procedimentos administrativos municipais, em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 228/05 |
Autor: | Wadih Mutran |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/05/2007, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Decreto nº 51.714/2010
Lei nº 14.141/2006
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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