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| Ementa: |
Dispõe sobre a divulgação pela Internet de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
GILBERTO KASSAB
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 26/07
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| Autor: |
Vereador Domingos Dissei - DEM
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/07/2007, p. 1
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Regulamentada por Decreto nº 52.830 de 2011
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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