| Ementa: | Altera a Lei n° 12.352, de 13 de junho de 1997, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 455/03 |
| Autor: | Vereadores Carlos Neder - PT, Claudete Alves - PT, Carlos Alberto Bezerra Jr. - PSDB, Natalini - PSDB, Paulo Frange - PTB e Rubens Calvo - PSB |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/07/2007, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Altera a Lei nº 12.352, de 13 de junho de 1997
Altera a Lei nº 14.132, de janeiro de 2006 Decreto nº 49.523 de 2008 Vide RE do STF nº 774057) |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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