| Ementa: | Altera redação do art. 22 da Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 131/03 |
| Autor: | Vereador Wadih Mutran - DEM |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/09/2007, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Altera a Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001
inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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