Ementa: | Concede incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo; prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 125/07 |
Autor: | EXECUTIVO |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/09/2007, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 9.273, de 10 de junho de 1981 Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002 Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005 Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006 Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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