Ementa: Concede incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo; prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 125/07
Autor: EXECUTIVO
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/09/2007, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 9.273, de 10 de junho de 1981
Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002
Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005
Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006
Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: