| Ementa: | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 495/07 |
| Autor: | Vereadores Abou Anni - PV, Russomanno - PP, Farhat - PTB, CláudioPrado - PDT, Atílio Francisco - PRB, DomingosDissei - DEM, Noemi Nonato - PSB, Goulart - PMDB,Francisco Chagas - PT, Carlos Alberto Bezerra Jr. -PSDB e Aurélio Miguel - PR |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/10/2007, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
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